A PRECARIEDADE DE PROTOCOLOS INCLUSIVOS PARA ABORDAGEM POLICIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Palavras-chave:
Abordagem policial, Pessoa com deficiência, Protocolos inclusivos, Formação policialResumo
Este artigo analisa os desafios das abordagens policiais frente à pessoa com deficiência e apresenta a precariedade de protocolos inclusivos para orientar agentes de segurança pública. A pesquisa aborda o problema que há entre o arcabouço legal e as dificuldades persistentes na aplicação dessas normativas nas abordagens policiais e analisa as consequências da falta de formação especializada e da carência de procedimentos específicos, que condicionam policiais desinformados, resultando em violações de direitos. Por meio de uma pesquisa bibliográfica, teórico-dogmática, com raciocínio hipotético-dedutivo, que parte da análise do Caso Genivaldo Santos, verificou-se que, diante dos múltiplos tipos de deficiência, é importante que existam estratégias de comunicação eficazes e intervenções especializadas para situações adversas. Destaca-se, por fim, a necessidade de inclusão de disciplina específicas sobre pessoas com deficiência na formação dos agentes de segurança, o que poderá ser possível a partir da aprovação do Projeto de lei n.º 980/2024 ocorrido em novembro de 2025 na Câmara dos Deputados brasileira.
