REFORMA TRIBUTÁRIA E BENEFÍCIOS FISCAIS DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL: DESAFIOS PARA ENTES FEDERADOS
Palavras-chave:
Reforma Tributária, Simples Nacional, Incentivos Fiscais, Federalismo Fiscal, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) (ou CBS)Resumo
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, ao instituir o IVA Dual (IBS e CBS), impõe uma ruptura paradigmática com profundas repercussões sobre o Simples Nacional. Este estudo examina os impactos dessa reforma sobre os benefícios fiscais subnacionais das micro e pequenas empresas, investigando como a centralização normativa afetará a autonomia federativa e a política de fomento local. A metodologia compreende pesquisa bibliográfica e documental sobre a nova arquitetura constitucional e a legislação complementar. A discussão evidencia que a uniformização da tributação de consumo tende a suprimir incentivos regionais, gerando tensões federativas e ameaçando a eficácia do tratamento favorecido preconizado no art. 170, IX, da Constituição. Conclui-se que há risco iminente de descaracterização do Simples Nacional como vetor de desenvolvimento regional, sendo imperativa a criação de mecanismos compensatórios para preservar a competitividade dessas empresas frente à neutralidade do novo sistema.
