ENTRE DADOS E DIREITOS: UMA ANÁLISE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO ACERCA DE FRAUDES POR VAZAMENTO DOS DADOS DE CONSUMIDORES

Resumo

No cenário das relações consumeristas e da sociedade algorítmica, o aparato estatal é invocado a intervir em defesa dos consumidores, cuja vulnerabilidade e hipossuficiência se acentuam diante da sociedade do consumo e dos dados. Este artigo busca compreender como o Poder Judiciário de Pernambuco está se posicionando nos julgamentos de ações que abordam incidentes de vazamento de dados e fraudes contra consumidores. Para tanto, são discutidos o direito consumerista, o direito na era digital e o direito processual civil. O método utilizado no trabalho é o quantitativo e qualitativo, com revisão bibliográfica e buscas de jurisprudência no site do TJPE, com filtros específicos e delimitação temporal.