A FERRAMENTA DE DUPLO GUME: SUPERVISÃO HUMANA E VALIDADE DE ATOS JURISDICIONAIS ALGORÍTMICOS
Palavras-chave:
Inteligência Artificial, Viés Algorítmico, Supervisão Humana, Responsabilidade Estatal, Validade ConstitucionalResumo
RESUMO: Introdução: A crescente algoritmização do Poder Judiciário, embora promova eficiência, estabelece um campo de tensão devido ao risco de viés e opacidade algorítmica (black box), confrontando garantias constitucionais essenciais. O estudo investiga o regime de responsabilidade jurídica para "erros algorítmicos" e como garantir a supervisão humana para proteger direitos fundamentais. A pesquisa, documental e comparativa, focou na legislação nacional (LGPD e Resolução nº 332/2020 do CNJ) e internacional (GDPR e EU AI Act). Sustenta-se que a IA é uma ferramenta de duplo gume, e sua opacidade compromete a validade constitucional do ato jurisdicional. Conclui-se que a eficácia da IA depende intrinsecamente da transparência e da capacidade de fiscalização, sendo imperativo que om arcabouço normativo incorpore o direito à explicação e a revisão humana obrigatória como garantias processuais essenciais.
