JUSTIÇA PREDITIVA E DECISÃO CAUTELAR: O USO DE ALGORITMOS DE RISK ASSESSMENT NA PRISÃO PREVENTIVA E A VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Resumo

A crescente adoção de ferramentas de risk assessment (avaliação de risco) baseadas em Inteligência Artificial para subsidiar decisões cautelares no Brasil representa uma ameaça direta à estrutura constitucional. O estudo sustenta que essa tecnologia desloca o foco do Direito Penal do Fato para o Direito Penal da Periculosidade (ante factum), minando os alicerces do sistema garantista (JAKOBS, 2012). A pesquisa analisa como a opacidade (black box) e o viés algorítmico inerente aos dados históricos (seletividade penal) violam a Presunção de Inocência (Art. 5º, LVII, CF/88) e o Devido Processo Legal. Através da análise crítica de precedentes como o caso COMPAS nos EUA, que demonstrou a classificação enviesada de réus negros como alto risco (document.pdf, 2017), o trabalho evidencia a insuficiência regulatória brasileira e a urgência de se estabelecer mecanismos de controle. Conclui-se que a eficácia da IA no Judiciário exige a incorporação da Inteligência Artificial Explicável (XAI) e a limitação de seu uso, garantindo que o direito à revisão humana (Art. 20, LGPD) seja o filtro inafastável contra a automatização da exclusão.