CRIMINALIZAÇÃO SELETIVA DE LIDERANÇAS: O ABUSO DO PODER PUNITIVO E A VIOLAÇÃO DE GARANTIAS NO ESTADO DE DIREITO

Resumo

A criminalização seletiva de lideranças no Estado Democrático de Direito revela um risco estrutural à ordem constitucional, ao evidenciar o uso distorcido do poder punitivo para fins de controle político. O estudo sustenta que essa prática desloca o sistema penal de sua função garantista — conforme o paradigma de Ferrajoli — para um modelo de repressão orientado pela lógica da periculosidade social, alinhado à crítica de Zaffaroni sobre a seletividade estrutural, comprometendo garantias como a igualdade, o devido processo legal e a presunção de inocência. A partir da análise de relatórios nacionais e internacionais de direitos humanos e de casos envolvendo a perseguição de lideranças sociais, evidencia-se a fragilidade dos mecanismos estatais de contenção do arbítrio. Conclui-se que o enfrentamento da seletividade penal exige o fortalecimento das salvaguardas constitucionais e a reafirmação do papel do Estado de Direito como limite intransponível contra a instrumentalização política da punição.